Recursos para criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais estarão no relatório do Senado sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Essa foi a promessa do senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta, ao senador mineiro Clésio Andrade e magistrados mineiros. O senador baiano se comprometeu a acolher, em seu parecer sobre a matéria, emenda com a dotação orçamentária para a instalação da nova unidade. Segundo a seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), mais da metade dos processos do TRF1, formado por 13 estados e o Distrito Federal, é do estado de Minas. A criação do TRF em Minas é uma luta antiga. Ela está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que também prevê a instalação de tribunais no Amazonas, Bahia e Paraná. Este ano, as bancadas dos estados resolveram se articular para tirar o projeto do papel. Além de ser demanda de diferentes estados o pedido também é suprapartidário. Os parlamentares farão uma emenda supressiva à PEC 544, em que retiram a obrigatoriedade de implantação dos tribunais em seis meses. Era uma reclamação do governo federal, que alegava ser pequeno o prazo para viabilizar os projetos. O secretário-geral da OAB-MG, Sérgio Murilo Braga, diz que a atual estrutura perdeu a funcionalidade. “Os TRFs foram criados com a idéia de regionalização, mas perderam essa característica. Minas, por exemplo, está no mesmo tribunal de estados do Norte, que são muito diferentes. Além disso, somos responsáveis por mais de 50% dos processos no TRF1. É preciso desafogar”, afirma. Atualmente, são cinco tribunais em todo o país. Minas integra a jurisdição do TRF1, que abrange mais 12 estados (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO) e o Distrito Federal, englobando, portanto, mais de 50% da extensão territorial do país. Se criado, o TRF de Minas será o da 7ª Região. O TRF é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Cabe ao tribunal julgar recursos contra decisões da Justiça Federal no estado. A intenção dos parlamentares é votar a PEC 544/2002, do ex-senador Arlindo Porto, ainda este ano na Câmara dos Deputados. Desnecessário dizer que, boa parte das nomeações de novos magistrados, no possível novo tribunal de Minas, será composta por lista tríplice à presidência da República. Que é quem escolherá o indicado. Nesta fase, o apadrinhamento político é fundamental para a decisão. Daí surgem as respostas do quão difícil é condenar um político graduado nas altas cortes do país.
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